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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 14:45
Bradesco terá que reintegrar bancário demitido sem motivação
Órgão administrativo deve explicar os motivos de fato e de direito de seus atos administrativos, sob pena de nulidade
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 09:49
Qualquer cidadão pode propor ação popular em defesa do meio ambiente
Qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente, propor ação popular contra atos administrativos que possam causar danos ao meio ambiente
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Doutrina » Administrativa Publicado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00
Apontamentos sobre a teoria geral dos poderes administrativos
Eliezer Pereira Martins, Especialista e mestre em Direito com pesquisas em Direito Administrativo. Sócio-administrador da Pereira Martins Advogados associados. E-mail: eliezer@pereiramartinsadvogados.com.br
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 20:48
Fiscalização do trabalho, processos administrativos e conseqüências judiciais
02 de dezembro (quarta-feira) - São Paulo - das 9h às 16h20
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 14:10
Fiscalização do trabalho, processos administrativos e conseqüências judiciais
02 de dezembro (quarta-feira) - São Paulo - das 9h às 16h20
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Abril de 2004 - 01:00
Mandado de Segurança. Falta de Exame do Mérito. Recursos Administrativos
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 16:50
Fiscalização do trabalho, processos administrativos e conseqüências judiciais
30 de outubro (sexta-feira) - Rio de Janeiro - das 9h às 16h20
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 17 de Julho de 2006 - 01:00
Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos e Contratos Administrativos
e Contratos Administrativos, extraídas das provas da OAB de vários Estados.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2007 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Abril de 2020 - 12:01
Detran-DF não pode negar renovação de CNH por multa emitida há 20 anos
A atitude do ente requerido em negar a expedição de nova CNH para a parte autora afronta a segurança dos atos administrativos públicos.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 13:30
CREA/SC recorre ao STF contra ordem para demitir funcionários não concursados
público desde 2001 e incluiu outros atos administrativos, como transferências e promoções
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 13:21
Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP)
Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos administrativos do município de
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2009 - 12:08
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:59
Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.
O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).
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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Agosto de 2004 - 01:00
Responsabilidade Civil do Estado por Atos Jurisdicionais.
Déborah Leite da Silva; Maria Suely Queiroga da Silva; Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira; João de Deus Araújo Silva - Profissão: Alunos da pós-graduação latu senso em Direito Prossessual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; ESMA - Escola Superior da Magistratura e FESMP - Fundação Escola Superior de Ministério Público - E-mail: rlsousapb@bol.com.br
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00
Questões de Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo, sobre Princípios do Direito Administrativo e Atos
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 14:45
Fux nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios
Fux argumenta que própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Judiciário
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 12:00
Decisão da SDI-1 beneficia municípios do País
Municipios que não contarem com orgão oficial de imprensa poderão publicar leis e atos
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2007 - 15:23
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 16:43
Agaciel Maia, pivô do escândalo dos atos secretos, vira réu
Juiz afirma que há indícios 'fortíssimos' de danos ao erário; ex-diretor do Senado responderá por improbidade